Porta (PD): Aprovada a emenda do PD que prorroga por três anos a inscrição no consulado dos filhos menores nascidos antes da nova lei sobre a cidadania

As comissões de Assuntos Constitucionais e de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovaram, no decorrer das votações sobre o chamado “Milleproroghe” (a lei anual que estabelece a prorrogação de prazos para providências administrativas), as emendas que solicitavam a prorrogação do prazo de 31 de maio de 2026 para a inscrição no Consulado dos filhos menores dos italianos residentes no exterior.

A emenda apresentada pelo Partido Democrático havia sido apresentada pelo Deputado eleito na América do Sul Fabio Porta e subscrita pelos outros eleitos no exterior Toni Ricciardi, Nicola Carè e Christian Di Sanzo; com a sua aprovação, o novo prazo para a inscrição dos menores será 31 de maio de 2029, três anos além do prazo atualmente fixado para o próximo 31 de maio.

Com o voto de confiança, previsto para a próxima segunda-feira na Câmara, o provimento será aprovado e, em seguida, encaminhado ao Senado, onde deverá chegar nas próximas semanas para uma conversão definitiva em lei, após a publicação na Gazzetta Ufficiale.

O grupo parlamentar do Partido Democrático, que esteve na linha de frente na oposição à lei que de fato cancelou o “ius sanguinis”, confirma também, com o empenho pela aprovação desta emenda, ser o defensor mais sério e coerente dos direitos dos italianos no mundo

Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Fabio Porta

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