Com uma interpelação parlamentar de resposta escrita ao Ministro do Interior, o deputado Fabio Porta pediu ao Governo que explique por que ainda não foi adotado o decreto de implementação previsto pela Lei Orçamentária de 2025 para tornar operacional o fundo destinado ao combate ao recrutamento ilegal da mão de obra estrangeira, financiado com 500 mil euros para 2026 e 500 mil euros para 2027.

“O atraso do Ministério do Interior está bloqueando uma importante medida de combate ao aliciamento ilegal de mão de obra e à exploração do trabalho, justamente enquanto, em muitos territórios, continuam a surgir situações de grave vulnerabilidade que envolvem, em particular, os trabalhadores estrangeiros”, afirma o Deputado Fabio Porta.

A interpelação solicita ao Governo prazos definidos, esclarecimentos sobre a tramitação do decreto e um panorama atualizado das iniciativas necessárias para tornar efetivamente utilizáveis os recursos já destinados pelo Parlamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Fabio Porta