“Não se trata de um mero cumprimento técnico, mas de uma escolha que envolve a consciência jurídica do Estado”, declara o Deputado Fabio Porta, ao anunciar sua “firme oposição à ratificação” do Tratado sobre a transferência de detentos com a Líbia, assinado em Palermo em 29 de setembro de 2023.

“A Líbia não pode ser considerada um país seguro: detenções arbitrárias, torturas e conivências entre aparelhos estatais e milícias o comprovam”, acrescenta, recordando que “a jurisprudência recente reiterou que a Líbia não é um porto seguro” e que “o princípio de não devolução é inderrogável”.

Porta destaca as fragilidades do texto: “o artigo 4º é apenas aparentemente garantista”; “o artigo 12º deixa ampla margem para adequação da pena”; “os artigos 16º e 17º permitem transferências sem consentimento”, enquanto “as cláusulas sobre confidencialidade e dados aumentam a opacidade”, e “a duração ilimitada, com possibilidade de recesso em 180 dias, agrava os riscos”.

“O verdadeiro custo não é orçamentário, mas jurídico, humano e reputacional”, afirma, lembrando que “o Memorando de 2017 condiciona sua aplicação ao respeito dos direitos humanos — condição que hoje não se verifica”.

Citando Beccaria — “Melhor prevenir os delitos do que puní-los” — e Kant — “tratar a humanidade sempre como um fim e nunca apenas como um meio” —, Porta sublinha que “uma transferência sem consentimento ou garantias reduz a pessoa a um meio, violando sua dignidade humana”.

“Pedimos à Sessão que rejeite a ratificação e ao Governo que redirecione a cooperação para a proteção dos direitos humanos, para a superação dos centros de detenção e para a evacuação das pessoas vulneráveis”, conclui Porta.

Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Fabio Porta