Nossos emigrantes certamente se lembrarão (infelizmente) de que, a partir de 1º de março de 2022, com a introdução do Abono Único Universal, foram eliminadas algumas prestações familiares que também eram concedidas no exterior a trabalhadores e aposentados que produzem renda e pagam impostos na Itália e, em particular, as deduções fiscais por filhos dependentes menores de 21 anos e o Abono pelo Núcleo Familiar (ANF )
Lembrarão ainda que, enquanto para os residentes na Itália tais benefícios foram praticamente substituídos pelo Abono Único, para os residentes no exterior não houve qualquer forma de compensação, criando-se assim uma situação de clara discriminação baseada na residência (uma vez que o Abono Único não é exportável para o exterior) e um vazio legislativo que penaliza quem produz renda na Itália, mas reside fora do país.
Na Lei Orçamentária para 2026, que será apresentada em breve e deverá ser aprovada até o final do corrente ano, estão previstas algumas medidas importantes relacionadas a possíveis reduções do IRPEF (imposto de renda) e a benefícios ligados aos filhos.
Será, portanto, minha responsabilidade, e também do Partido Democrático, intervir durante a discussão da Lei de Orçamento na Câmara dos Deputados, para solicitar e obter a restituição, em favor dos nossos concidadãos residentes no exterior — trabalhadores assalariados, autônomos e aposentados —, das deduções fiscais por filhos dependentes e do Abono pelo Núcleo Familiar.
De fato, há três anos os contribuintes italianos residentes no exterior, que produzem pelo menos 75% de sua renda na Itália (titulares de rendimentos provenientes de trabalho assalariado e/ou assimilados), foram privados das deduções por filhos dependentes menores de 21 anos (bem como do Abono pelo Núcleo Familiar) mas, apesar dos contínuos protestos de milhares de compatriotas atingidos por essa medida injusta, até o momento nada foi feito por este Governo para corrigir a situação.
Convém recordar que, em virtude de algumas modificações introduzidas em nosso sistema fiscal até 2016, os residentes no exterior em um Estado que assegure adequada troca de informações puderam usufruir integralmente das deduções e abatimentos previstos nos artigos 1 a 23 do TUIR (Texto Único sobre Imposto de Renda), de forma análoga ao que é previsto para os residentes, incluindo as deduções por encargos familiares, desde que a renda produzida no território italiano corresponda a pelo menos 75% da renda total e que o contribuinte não usufrua de benefícios fiscais semelhantes no país de residência.
Todavia, esses contribuintes — definidos como “não residentes Schumacker”, puderam usufruir das deduções por filhos dependentes (até 21 anos) apenas até março de 2022, quando, com a introdução do Abono Único tais deduções (juntamente com o ANF) foram eliminadas tanto para residentes na Itália quanto para os que vivem no exterior.
Se, por um lado, a abolição das deduções por filhos dependentes (e também do abono por núcleo familiar) não causou danos significativos aos residentes na Itália que receberam, em substituição, o Abono único Universal , por outro lado, teve consequências econômicas graves (variando de centenas a milhares de euros anuais por contribuinte) para os contribuintes italianos residentes no exterior, aos quais deixaram de ser concedidas as deduções e o ANF, e que não podem receber o Abono Único Familiar por ser esse condicionado à residência na Itália, apesar de pagarem impostos e contribuições previdenciárias na Itália..
Por esse motivo, e para proteger os direitos dos nossos trabalhadores e aposentados residentes no exterior, considero necessário intervir na Lei Orçamentária 2026 para introduzir, por meio dos nossos emendas, uma medida legislativa específica que restabeleça, para os chamados “não residentes Schumacker”, o direito, revogado em 1º de março de 2022, às deduções por filhos dependentes menores de 21 anos ( e à concessão do Abono por Núcleo Familiar)
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Fabio Porta