Deputados do PD do exterior: a nossa proposta de lei compromete o governo a introduzir a isenção da taxa RAI 

Roma, 12 de abril de 2016

Para confirmar de maneira concreta  o trabalho desenvolvido (com moções, emendas, iniciativas políticas) a fim de introduzir a isenção da Taxa RAI de todos os cidadãos residentes no exterior e proprietários de imóveis na Itália, os deputados do PD eleitos na Circunscrição do Exterior apresentaram hoje uma proposta de lei, que tem como primeiro signatário o Deputado Gianni Farina, que prevê uma modificação do Decreto rei n. 246 de 1938 referente à disciplina das assinaturas de radio audição (Taxa RAI).

A proposta de lei acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 1 do Decreto Rei: “A taxa de assinatura não é devida em relação aos aparelhos possuídos nas unidades imobiliárias possuídas, a título de propriedade ou de usufruto na Itália, por cidadãos italianos não residentes na Itália e inscritos nos Cartórios dos Italianos Residentes no Exterior (AIRE), contanto que a unidade imobiliária não esteja locada ou cedida ao uso em comodato”.

No relatório anexo á proposta, os deputados do PD explicam que a taxa deve ser abolida seja por razões de lógica e justiça fiscal que por ir de encontro às solicitações que se consideram razoáveis de nossos compatriotas. Salientando que com a nova norma que acabou de ser aprovada com a lei de estabilidade, o pagamento da taxa vem subordinada – ainda que não exclusivamente mas significativamente – á residência fixa no local onde estão os aparelhos sujeitos à taxa, os deputados argumentam que os cidadãos italianos residentes permanentemente no exterior e, portanto, inscritos no AIRE, não só não têm a residência nos imóveis que possuem na Itália mas também não usufruem na totalidade ou pela maior parte do período das transmissões radio televisivas nos referidos imóveis. Além disso, a grande maioria deles paga uma taxa análoga no País de residência e não consegue portanto entender os motivos pelos quais deva financiar o serviço público de transmissão televisiva na Itália tendo em vista que não pode usufruir a nível prático de tal serviço pois é residente a centenas ou milhares de quilômetros de distância da habitação devido á qual lhe pedem que pague a Taxa RAI.

A proposta de lei representa, principalmente, uma forte pedido ao Governo que, desse modo, é convidado a respeitar os próprios compromissos, também à luz da aprovação, justamente quarta feira passada, de uma moção na qual comprometeu-se a reconhecer a peculiaridade dos italianos residentes permanentemente no exterior e a prever, portanto, a introdução de uma medida legislativa que estabeleça a isenção do pagamento da Taxa a todos os cidadãos italianos residentes no exterior e proprietários de imóveis na Itália.

Os deputados do PD do exterior: Farina, Fedi, Garavini, La Marca, Porta, Tacconi

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