Deputados do PD do exterior: o Comitê pelo “NÃO” coloca em discussão os direitos dos cidadãos italianos no exterior

Roma, 22 de novembro de 2016

Com a declaração do Presidente do Comitê pelo NÃO, com a qual prometem um recurso ao escritório central do Referendo e à Corte Constitucional caso os votos dos cidadãos italianos residentes no exterior seja determinante para a vitória do SIM, acreditamos tenham sido superados as mais amplas fronteiras do respeito às regras democráticas e, antes de tudo, da decência civil.

Do direito a assegurar a efetividade do voto dos cidadãos italianos no exterior e uma representação no Parlamento Nacional, a Constituição fala em três artigos (48, 56 e 57). Uma lei ordinária do Estado (459-2001), mencionada no artigo 48 da Constituição, especifica também, de modo detalhado, os requisitos e a modalidade de exercício. Esse sistema, apesar da objetiva complexidade do voto por correspondência, tem se mantido até agora em três eleições políticas gerais e a muitas consultas referendarias. Isso acontece também na base de formação dos órgãos de representação dos italianos no exterior, os Comitês dos Italianos no Exterior (Com.It.Es), instituídos e regulamentados por uma outra lei do Estado. As polêmicas partidárias que surgiram após algumas consultas eleitorais não prosseguiram além da dialética política e não abriram, a nível parlamentar, momentos de séria e fundamentada revisão.

As únicas propostas de lei apresentadas nesta e na legislatura anterior, visando melhorar e colocar em segurança o voto no exterior, são as nossas. Dos outros, somente algumas proposta esporádica de abolir e Circunscrição do Exterior e, com ela, a possibilidade de exercitar “efetivamente” o próprio direito, como pede a Constituição.

Os ferrenhos defensores de que “na Constituição não se toca” e os proponentes do processo preventivo à intenção de voto dos cidadãos no exterior apresentam, portanto, uma hipótese de suspensão da legalidade constitucional e de apriorística delegitimação da parte do ordenamento que diz respeito a uma parte dos cidadãos italianos. Cidadãos de pleno direito, cuja única diferença é a de morar no exterior e de ter que se servir, portanto, dos instrumentos de exercício de seus direitos de cidadania que o próprio ordenamento coloca a sua disposição. Com um aspecto, não sabemos se trágico ou comico, que a prevalência do NÃO nos votos do exterior sanariam,  por si só, as inevitáveis fraudes que estariam ligadas àquele voto.

A declaração do Comitê pelo NÃO representa somente a última expressão de uma campanha de pesados ataques aos italianos no exterior e de delegitimação de seus direitos de cidadania.

Há semanas, em “Il fato quotidiano” e nas redes sociais, eles vêm sido descritos como uma massa indistinta pronta a se vender pela melhor oferta, uma plateia civilmente amorfa e estranha à vida democrática italiana, uma congregação de indivíduos pronta a entregar o voto em troca de um café, uma massa ignorante nas mãos de fraudadores

de plantão. Uma representação vergonhosa e repugnante, que se multiplicou em total

efetiva cumplicidade de quem, na linha do NÃO, diz estar próximo a esse mundo.

Como parlamentares, e como italianos no exterior, estamos empenhados para que a vitória do SIM abra para a Itália uma fase de renovamento institucional e político.

Neste momento, entretanto, os cidadãos italianos, devem tomar consciência de que o voto, por iniciativa de outros, não nossa, carregou-se de significados que, no que lhe diz respeito, vão além dessa importantíssima escolha.

Trata-se de afirmar, concretamente, com o voto, a própria autonomia e o próprio direito de pesar e ser respeitado como qualquer outro cidadão italiano. Trata-se de defender e, em perspectiva, de melhorar os instrumentos de exercício,  dos direitos de cidadania, a começar pela Circunscrição do Exterior, que são o fruto de um longo caminho de lutas e que nunca como neste momento estão expostos a um ataque radical e desestabilizante.

O faccionismo político na frente pelo NÃO está ainda criando graves danos aos interesses do País pois desilude e rejeita milhões de cidadãos integrados nas realidades mais dinâmicas do mundo, significa enfraquecer e colocar em discussão o apoio à projeção internacional da Itália, doa qual eles são as primeiras testemunhas e atores.

Os Deputados do PD do exterior: Farina, Fedi, Garavini, La Marca, Porta, Tacconi

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