A Lei Orçamentária para o ano fiscal de 2025, com o bloqueio da reavaliação automática das aposentadorias superiores ao benefício mínimo dos italianos residentes no exterior, penalizou como nunca antes os nossos compatriotas.

Agora, devemos torcer para que o bloqueio dos aumentos não seja novamente incluído na Lei Orçamentária de 2026, que o governo de centro-direita está atualmente delineando e que deverá ser aprovada até o final deste ano. O risco de que o governo volte a atacar os direitos socio-previdenciários dos italianos no exterior é real, e será meu dever, junto com os colegas do Partido Democrático eleitos no exterior, fiscalizar e impedir que isso aconteça.

Os motivos pelos quais foi decidido suspender para 2025 (mas com consequências econômicas permanentes para os aposentados afetados) a reavaliação — chamada de reavaliação automática — das aposentadorias superiores ao mínimo do INPS pagas aos italianos residentes no exterior nunca nos foram explicados mas nós, do PD, sempre sustentamos que o bloqueio dos aumentos das aposentadorias dos italianos no exterior é claramente discriminatório e apresenta diversos aspectos de inconstitucionalidade.

Lembre-se de que foram penalizados, por esse absurdo decreto, cerca de 61.000 titulares de aposentadorias do INPS residentes no exterior, dos quais mais de 30.000 recebem valores entre 567 e 1.135 euros mensais; enquanto cerca de 11.000 recebem entre 1.135 e 1.703 euros, e apenas 12.000 têm aposentadorias superiores a quatro vezes o mínimo do INPS.

Foram atingidos, portanto, os mais pobres e vulneráveis, para se economizar alguns milhões de euros. A decisão do legislador,que tememos venha a ser repetida na Lei de Orçamento de 2026, de bloquear o mecanismo de reavaliação automática para aposentadorias de valor tão baixo, enquanto mantém inalterada a reavaliação para aposentadorias de valor elevado dos residentes na Itália, além de representar uma disparidade de tratamento injustificável com base na residência, constitui, também e sobretudo, uma violação dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação dos benefícios previdenciários (princípios estabelecidos nos artigos 3, 36 e 38 da Constituição) e também do princípio da proteção das aposentadorias mais baixas, invocado diversas vezes pelas decisões da Corte Constitucional.

Não devemos esquecer que a reavaliação automática foi introduzida na Itália com o objetivo de proteger o poder de compra dos aposentados e garantir-lhes um padrão de vida digno e constante ao longo do tempo. Por isso mesmo, é paradoxal que este governo, que já demonstrou várias vezes não ter grande empatia pelos italianos no exterior, tenha limitado o bloqueio dos aumentos das aposentadorias apenas aos residentes fora do país, sem considerar que eles também são protegidos pelo direito internacional — Regulamentos comunitários de segurança social e convenções bilaterais de previdência social — que consagram o princípio da exportação dos benefícios previdenciários e da manutenção dos direitos adquiridos.

Espero que, na proposta orçamentária de 2026 em preparação, os direitos adquiridos dos nossos compatriotas sejam protegidos e que não se repita essa inexplicável perseguição ao mundo da emigração. Naturalmente, não faltará o nosso compromisso em fiscalizar e denunciar qualquer tentativa de fazer economia às custas dos nossos compatriotas.

Fonte: Gabinete de Imprensa do Deputado Fabio Porta