A medida aprovada hoje pela Câmara dos Deputados sobre a assistência sanitária dos italianos no exterior, de autoria principal de Di Giuseppe (FdI) e combinada com a proposta de lei do Partido Democrático de autoria principal de Di Sanzo, não modifica de modo algum o atual sistema de proteção e assistência sanitária gratuita para os inscritos no AIRE; ela introduz, isto sim, uma possibilidade facultativa e não obrigatória para aqueles que, mediante o pagamento, quiserem usufruir das serviços continuados e totais previstas pelo Serviço Sanitário Nacional.

Afirmar ou divulgar notícias diferentes ou distorcidas é grave e corre o risco tanto de gerar preocupações injustificadas entre os nossos compatriotas no exterior quanto de induzir a nossa administração a interpretações errôneas da nova normativa.

Recapitulemos para maior clareza: os serviços de emergência, a assistência por três meses e todas as coberturas sanitárias previstas pelos atuais acordos de segurança social permanecem em vigor e, portanto, não são modificadas pela nova lei.  Quanto ao pagamento de dois mil euros, vale notar que o Partido Democrático declarou-se contrário a esse valor, pedindo, ao contrário, que o pagamento fosse diversificado conforme a condição de renda e o país de residência dos nossos compatriotas. Não só isso: pedimos a isenção do pagamento para estudantes e aposentados e, diante da não aprovação dessas emendas, não votamos a favor do art. 2 relativo à contribuição econômica.

Trata-se, portanto, de uma lei que introduz, de maneira facultativa e não obrigatória, uma possibilidade a mais não prevista pelo atual sistema, que nega, como sabemos, o cartão de saúde aos inscritos no AIRE.
Quem diz que, a partir de amanhã, os italianos no exterior terão de pagar dois mil euros para acessar o Serviço Sanitário Nacional faz uma afirmação grave e perigosa, porque leva a acreditar que teríamos aprovado uma norma que modifica a situação atual (o que não é verdade) e que obrigará todos a pagar essa quantia (o que é igualmente falso).

Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Fabio Porta